O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos, que comercializam alimentos situados no Estado do Rio de Janeiro, a afixarem em local visível e de fácil acesso ao público cartazes com o número do telefone do "Disque Segurança Alimentar - ALERJ (0800 282 0376)".

Art. 2º As empresas que descumprirem as determinações da presente lei aplicar-se-ão as penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2010

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei nº 2183/2009

Autoria: Deputada Sula do Carmo