Lei nº 5649 DE 18/12/2013
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 19 dez 2013
Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico Reta do Sabor, Rua do Império em Santa Cruz.
O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Polo Gastronômico Reta do Sabor, Rua do Império em Santa Cruz.
Art. 2º A exploração das atividades gastronômicas no local seguirá as normas de planejamento urbano, recreativo, de segurança e trânsito estabelecidos para o local.
Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES