Lei nº 5649 DE 18/12/2013

Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 19 dez 2013

Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico Reta do Sabor, Rua do Império em Santa Cruz.

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica criado o Polo Gastronômico Reta do Sabor, Rua do Império em Santa Cruz.

Art. 2º A exploração das atividades gastronômicas no local seguirá as normas de planejamento urbano, recreativo, de segurança e trânsito estabelecidos para o local.

Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES