O Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa nº 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno,

Faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte LEI:

Art. 1º A concessionária de serviço público de energia elétrica e água no âmbito do Estado do Amazonas cobrarão pela prestação de seus respectivos serviços com base na média dos últimos 3 (três) meses que antecederam o Plano de Contingência referente ao coronavírus (COVID-19), da Secretaria de Estado da Saúde (SUSAM) pelo período em que vigorar o referido Plano, nos seguintes termos:

I - para as contas de energia elétrica que não ultrapassem o consumo mensal de 200 (KWh);

II - para contas de água que não ultrapassem 25 metros cúbicos.

Art. 2º O descumprimento do disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor , pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Amazonas (PROCON/AM).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência vinculada à duração do Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Amazonas em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19).

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, 29 de setembro de 2021.

Deputado CARLOS BESSA

1º Vice-Presidente

Deputada MAYARA PINHEIRO REIS

2º Vice-Presidente

Deputado ADJUTO AFONSO

3º Vice-Presidente

Deputado PÉRICLES NASCIMENTO

Secretário-Geral

Deputado ÁLVARO CAMPELO

1º Secretário

Deputado SINÉSIO CAMPOS

2º Secretário

Deputado FAUSTO JÚNIOR

3º Secretário

Deputado FELIPE SOUZA

Ouvidor

Deputada THEREZINHA RUIZ

Corregedor

Visto:

WANDER MOTTA

Diretor-Geral