Autor: Poder Executivo

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam declarados feriados, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, os dias 23 de julho, a partir das dezesseis horas; 25 e 26 de julho; e 29 de julho de 2013, até o meio-dia.

§ 1º Não haverá feriado nos seguintes estabelecimentos, que deverão funcionar regularmente:

I - comércio de rua;

II - bares;

III - restaurantes;

IV - centros comerciais e shopping centers;

V - galerias;

VI - estabelecimentos culturais; e

VII - pontos turísticos.

§ 2º Não haverá feriado nos seguintes órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro:

I - Gabinete do Prefeito;

II - Coordenadoria do Centro Administrativo São Sebastião - CASS;

III - Rio Eventos Especiais - RIOEVENTOS;

IV - Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL;

V - Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A - CDURP;

VI - Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO;

VII - Secretaria Municipal de Governo - SMG;

VIII - Secretaria Extraordinária de Proteção e Defesa do Consumidor - SEDECON;

IX - Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP;

X - Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO;

XI - Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos - SECONSERVA;

XII - Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB;

XIII - Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ;

XIV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS;

XV - Secretaria Municipal de Saúde - SMS;

XVI - Secretaria Municipal de Cultura - SMC;

XVII - Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro - PLANETÁRIO;

XVIII - Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;

XIX - Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO;

XX - Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro - RIO-ZOO;

XXI - Secretaria Especial de Turismo - SETUR;

XXII - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - RIOTUR;

XXIII - Coordenadoria Especial da AP-1 - G/SUBAP/CEAP-1 - Subprefeitura do Centro e Centro Histórico;

XXIV - Coordenadoria Especial da AP- 2.1 - G/SUBAP/CEAP- 2.1- Subprefeitura da Zona Sul;

XXV - Coordenadoria Especial da AP- 2.2 - G/SUBAP/CEAP- 2.2 - Subprefeitura da Grande Tijuca;

XXVI - Coordenadoria Especial da AP - 3 - G/SUBAP/CEAP - 3 - Subprefeitura da Zona Norte;

XXVII - Coordenadoria Especial da AP- 3.7 - G/SUBAP/CEAP- 3.7 - Subprefeitura da Ilha do Governador;

XXVIII - Coordenadoria Especial da AP- 4 - G/SUBAP/CEAP- 4 - Subprefeitura da Barra e Jacarepaguá; e

XXIX - Coordenadoria Especial da AP- 5 - G/SUBAP/CEAP - 5 - Subprefeitura da Zona Oeste.

§ 3º Os estabelecimentos públicos ou privados poderão iniciar o expediente mais cedo no dia 23 de julho de 2013, como forma de compensar o seu término antecipado.

§ 4º O disposto no art. 1º não se aplica aos serviços públicos essenciais.

Art. 2º. Fica proibida a livre circulação, parada e estacionamento para o transporte coletivo privado de passageiros, na modalidade de fretamento, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, no período compreendido entre 19 e 30 de julho de 2013, ressalvadas as exceções que vierem a ser estabelecidas em ato do Poder Executivo.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput acarretará em apreensão e retenção do veículo, com o posterior encaminhamento para a respectiva área de estacionamento, a ser definida por ato do Poder Executivo, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor.

Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar feriado no período de realização da Copa das Confederações FIFA Brasil 2013 e da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014.

Art. 4º. O Poder Executivo editará os atos necessários para regular o disposto nesta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES