O Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá - MT

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, conforme o § 8º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá e § 7º do Art. 150 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica proibido o uso de carbureto de cálcio e similares, para amadurecimento de frutas no Município de Cuiabá.

Art. 2º. O amadurecimento de frutas no Município de Cuiabá, terá necessariamente que ter sua maturação normal, através da substância natural produzida pelo próprio fruto.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Saúde, através da Coordenadoria de Vigilância, será o órgão responsável pela orientação aos produtores e fiscalização quanto ao cumprimento da presente Lei.

Art. 4º. O descumprimento da presente lei, acarretará multa progressiva ao infrator no valor mínimo de 1.000,00 (um mil reais), triplicando o valor em caso da primeira reincidência e cassação do Alvará de Funcionário, em caso de uma segunda reincidência.

Art. 5º. A multa aludida do caput do Art. 3º, será aplicada tanto na empresa ou produtor autônomo, identificados como fornecedores, quanto nos estabelecimentos comerciais distribuidores.

Art. 6º. A regulamentação que se fizer necessário para a plena execução da presente Lei, fica a cargo do Executivo Municipal, num prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paschoal Moreira Cabral, Cuiabá - MT, 26 de junho de 2012.

JÚLIO CÉSAR PINHEIRO

PRESIDENTE