Lei nº 5.556 de 06/12/1968
Norma Federal - Publicado no DO em 10 dez 1968
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de NCr$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros novos), destinado à execução dos projetos a serem financiados com o produto das Taxas Aeroportuárias.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de NCr$18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros novos), destinado a atender às despesas decorrentes da execução dos projetos a serem financiados com o produto da arrecadação das Taxas Aeroportuárias.
Art. 2º Os recursos de que trata o artigo anterior serão aplicados da seguinte forma:
| 5.02.00 - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | ||
| Programa de Trabalho | ||
| 375.1.2001 | - Construção do Aeroporto Internacional............................... | 155.000,00 |
| 375.1.2002 | - Aeroporto de Manaus....................................................... | 100.000,00 |
| 375.1.2003 | - Aprimoramento técnico dos aeroportos de maior densidade de tráfego.......................................................................... | 4.186.000,00 |
| 375.1.2004 | - Aprimoramento de outros aeroportos do Plano Aeroviário Nacional............................................................................ | 2.716.000,00 |
| 377.1.2005 | - Suprimentos e Equipamentos de Proteção ao Vôo para as Zonas de Aeródromos e Zonas Terminais............................. | 3.284.000,00 |
| 377.1.2006 | - Aprimoramento técnico do Serviço de Proteção ao Vôo....... | 6.694.000,00 |
| 377.1.2007 | - Sondagem Aerológica para melhoria da Previsão Meteorológica do Sistema de Proteção ao Vôo..................... | 865.000,00 |
| TOTAL.............................................................................. | 18.000.000,00 | |
| Natureza da Despesa | ||
| 4.0.0.0 | DESPESAS DE CAPITAL | |
| 4.1.0.0 | Investimentos | |
| 4.1.2.0 | Serviço em Regime de Programação Especial.................................... | 18.000.000,00 |
Art. 3º O valor do crédito de que trata o art. 1º será coberto pelo produto da arrecadação das Taxas Aeroportuárias, criadas pelo Decreto-Lei nº 270, de 23 de fevereiro de 1967, e regulamentadas pelo Decreto nº 62.105, de 11 de janeiro de 1968, conforme prevê o art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. Costa e Silva
Antônio Delfim Netto
Marcio de Souza e Mello
Hélio Beltrão