Lei nº 5.544 de 22/09/2009
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 23 set 2009
Revoga a Lei nº 5.265, de 18 de junho de 2008, que dispõe sobre a regulamentação para a realização de eventos de música eletrônica (festas raves), bailes do tipo funk, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.265, de 18 de junho de 2008.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo mantida a revogação da Lei nº 3.410, de 29 de maio de 2000.
Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.
SÉRGIO CABRAL
Governador
Projeto de Lei nº 1.983/2009
Autoria: Deputados Marcelo Freixo e Paulo Melo