Lei nº 5.529 de 13/11/1968
Norma Federal - Publicado no DO em 14 nov 1968
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste, o crédito especial de NCr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros novos), para fins que especifica, e dá outras providências.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste, o crédito especial de NCr$6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros novos) destinado a atender às despesas com instalação, funcionamento e execução do programa de trabalhos da Superintendência, inclusive subscrição de ações do Capital do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste, previsto pela Lei nº 5.365, de 1º de dezembro de 1967.
Art. 2º A receita necessária à execução desta Lei decorrerá de anulação de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente (Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967), a saber:
| 5.09.01.07 | -Superintendência do Desenvolvimento da Fronteira Sudoeste. | |
| 133.1.1390 | -Financiamento e Assistência à Agricultura | |
| 4.3.5.0 | -Auxílios para Inversões Financeiras | 600.000,00 |
| 5.09.01.05 | -Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia | |
| 320.1.1325 | -Fundo para Investimentos Privados no Desenvolvimento da Amazônia | |
| 4.3.5.0 | -Auxílios para Inversões Financeiras | 5.400.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. Costa e Silva
Antônio Delfim Netto
Marcus Vinícius Pratini de Moraes
Afonso A. Lima