O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A representação governamental no Conselho de Política Aduaneira, referida na alínea b e § 1º do art. 24 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, fica ampliada de 2 (dois) membros, sendo 1 (um) efetivo e 1 (um) suplente, ambos indicados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), na conformidade do art. 62 da Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966 e nomeados por decreto do Presidente da República.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 8 de julho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. Costa e Silva

Antônio Delfim Netto

Afonso A. Lima