O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam majorados de 20% (vinte por cento) a partir do 1º de janeiro de 1968, os valores dos símbolos de retribuição dos funcionários dos Quadros das Secretarias da Justiça do Trabalho em todo o País, atualmente em vigor.

Art. 2º Para os inativos das Secretarias da Justiças do Trabalho, a majoração a que se refere o artigo 1º será calculada na forma da Lei nº 2.622, de 18 de outubro de 1955.

Art. 3º O salário-família passará a ser pago na base de NCr$12,00 (doze cruzeiros novos) mensais por dependente.

Art. 4º Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar às dotações próprias da Justiça do Trabalho, nos têrmos da demonstração por unidade a seguir:

4.05.01 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Despesas Correntes

Despesas de Custeio

Pessoal Civil

Vencimentos e vantagens fixas ....................898.400,00

Despesas variáveis com pessoal civil ............8.200,00906.600,00

Transferências Correntes

Inativos .......................................................334.000,00

Salário-família ..............................................10.100,00344.200,001.250.000,00

4.05.02 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA 1ª REGIÃO

Despesas Correntes

Despesas de Custeio

Pessoal Civil

Vencimentos e vantagens fixas ....................1.206.000,00

Despesas variáveis com pessoal civil ...........13.600,001.219.600,00

Transferências Correntes

Inativos ......................................................73.200,00

Salário-família ............................................22.200,0095.400,001.315.000,00

4.05.03 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA 2ª REGIÃO

Despesas Correntes

Despesas de Custeio

Pessoal Civil

Vencimentos e vantagens fixas ......................1.896.600,00

Despesas variáveis com pessoal civil .............20.000,001.916.600,00

Transferências Correntes

Inativos ........................................................78.800,00

Salário-família ..............................................34.000,00112.800,009.020.400.00

4.05.04 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA 3ª REGIÃO

Despesas Correntes

Despesas de Custeio

Pessoal Civil

Vencimentos e vantagens fixas .....................996.600,00

Despesas variáveis com pessoal civil .............23.600,001.020.200,00

Transferências Correntes

Inativos .......................................................33.000,00

Salário-família .............................................29.800,0062.800,001.083.000,00

4.05.05 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA 4ª REGIÃO

Despesas Correntes

Despesas de Custeio

Pessoal Civil

Vencimentos e vantagens fixas .....................1.268.000,00

Despesas variáveis com pessoal civil .............318.000,001.586.000,00

Transferências Correntes

Inativos ........................................................22.000,00

Pensionistas ................................................1.200,00

Salário-família ..............................................23.600,0046.800,001.632.800,00

4.05.06 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA 5ª REGIÃO

Despesas Correntes

Despesas de Custeio

Pessoal Civil

Vencimentos e vantagens fixas .....................578.600,00

Despesas variáveis com pessoal civil .............46.200,00624.800,00

Transferências Correntes

Inativos .......................................................39.900,00

Pensionistas ...............................................2.600,00

Salário-família ..............................................20.000,0062.400,00687.200,00

4.05.07 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA 6ª REGIÃO

Despesas Correntes

Despesas de Custeio

Pessoal Civil

Vencimentos e vantagens fixas .....................414.000,00

Despesas variáveis com pessoal civil .............14.000,00428.000,00

Transferências Correntes

Inativos .......................................................22.200,00

Salário-família .............................................7.200,0029.400,00457.400,00

4.05.08 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA 7ª REGIÃO

Despesas Correntes

Despesas de Custeio

Pessoal Civil

Vencimentos e vantagens fixas .....................316.000,00

Despesas variáveis com pessoal civil .............3.000,00319.000,00

Transferências Correntes

Inativos .......................................................26.000,00

Pensionistas ...............................................200,00

Salário-família ..............................................2.000,0028.200,00374.200,00

4.05.09 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA 8ª REGIÃO

Despesas Correntes

Despesas de Custeio

Pessoal Civil

Vencimentos e vantagens fixas .....................299.800,00

Despesas variáveis com pessoal civil .............20.200,00320.000,00

Transferências Correntes

Inativos .......................................................14.800,00

Pensionistas ...............................................400,00

Salário-família ..............................................1.020,0016.220,00336.220,00

TOTAL ......................................................................................................................9.139.020,00

Art. 5º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior terá vigência até 31 de dezembro de 1968.

Art. 6º A despesa resultante da aplicação da presente Lei será coberta com a arrecadação decorrente da elevação das alíquotas de que trata o artigo 8º e seu parágrafo único, da Lei nº 5.368, de 1º de dezembro de 1967.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de abril de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. Costa e Silva - Presidente da República.

Luís Antônio da Gama e Silva

Fernando Ribeiro do Val

Antônio Delfim Netto

João Paulo dos Reis Velloso