O Prefeito de São Luís, Capital do Estado do Maranhão.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Torna-se obrigatório, no âmbito do município de São Luís/MA, a instalação de dispensador de fio dental nos sanitários de restaurantes, lanchonetes, bares e similares.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos quanto o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. A Secretaria Municipal de Governo a faça imprimir, publicar e correr.

PALÁCIO DE LA RAVARDIERE, EM SÃO LUÍS, 04 DE JANEIRO DE 2011, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA

João Castelo Ribeiro Gonçalves

Prefeito

(Originária do Projeto de Lei nº 173/2010, de autoria do Vereador Francisco Viana)