O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O atual parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 205, de 27 de fevereiro de 1967, passa a constituir o § 1º, ficando acrescentado o § 2º, ambos com a seguinte redação:

''§ 1º Excetuam-se dessa determinação o Aeroclube do Brasil, os aeroclubes das Capitais de Estados, que terão o nome dêstes, bem como os que forem organizados com o objetivo de servir a grupos de cidades ou municípios ou com denominação notória que caracterize a região servida.

§ 2º O Aeroclube do Brasil, fundado em 14 de outubro de 1911 e primeira entidade da aviação brasileira com existência legal, por seu pioneirismo e pela implantação da mentalidade aeronáutica a que deu curso é considerado integrante das tradições nacionais na área aeronáutica".

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 11 do Decreto-Lei nº 205, de 27 de fevereiro de 1967.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de março de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. Costa e Silva

Márcio de Souza e Mello