Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O Artigo 2º da Lei N° 5.296, de 12 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2.º Para garantia de dívidas e demais obrigações decorrentes do financiamento a ser contratado, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em nome do Estado à instituição credora os recursos provenientes das receitas previstas nos artigos 155, 157 e 159, inciso I, alínea "a" e II da Constituição Federal".

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas às autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de maio de 1997.

VITOR BUAIZ
Governador do Estado

PERLY CIPRIANO
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS
Secretário de Estado da Fazenda