Autor: Vereador Ivanir de Mello

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido no âmbito do Município do Rio de Janeiro o tráfego de motocicletas nas passarelas de uso exclusivo de pedestre.

Art. 2º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Transporte - SMTR, a fiscalização, e as providências cabíveis para o efetivo cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES