(Revogado pela Lei Nº 6685 DE 18/08/2017):

A CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão relativa aos exercícios fiscais de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001,2002 e 2003, tendo por objeto o crédito tributário oriundo de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; da Taxa de Limpeza Pública, Coleta de Lixo e Resíduo Domiciliar e da Taxa de Expediente, a favor do contribuinte proprietário, possuidor a qualquer título ou detentor de domínio útil, de um único imóvel residencial localizado na zona urbana ou em anéis urbanizáveis do Município, com padrão construtivo popular ou baixo, cujo valor venal, apurado para o exercício de 2003, seja igual ou inferior a R$ 5000,00 (cinco mil reais).

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, 29 de dezembro de 2003.

KÁTIA BORN RIBEIRO

Prefeita