O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O prazo de vigência da Lei nº 4.426, de 8 de outubro de 1964, que permite a venda de vinho em recipientes de volume superior ao estabelecido na legislação em vigor e, ainda, a venda de vinho a tôrno, fica prorrogado para 8 (oito) de outubro de 1968.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de abril de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. Costa e Silva

Edmundo de Macedo Soares