O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as empresas concessionárias de transporte coletivo rodoviário intermunicipal, metroviário, aquaviário e ferroviário, obrigadas a afixar em local visível e de fácil acesso ao público, cartazes com os números dos telefones úteis de atendimento ao idoso.

Art. 2º Para efeito de aplicação do que trata o artigo anterior, consideram-se telefones úteis os das seguintes instituições:

I - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - "Disque-idoso";

II - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;

III - Delegacia de Atendimento e Proteção ao Idoso;

IV - Núcleo Especial de Atendimento à Pessoa Idosa da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - NEAPI.

V - Comissão de Proteção da Pessoa com Deficiência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; (Inciso acrescentado pela Lei nº 6.008, de 18.07.2011, DOE RJ de 19.07.2011)

VI - NUPOND - Núcleo de Atendimento às Pessoas com Necessidades Especiais e Deficiência da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; (Inciso acrescentado pela Lei nº 6.008, de 18.07.2011, DOE RJ de 19.07.2011)

VII - CEPDE - Conselho Estadual para Políticas de Integração da Pessoa com Deficiência. (Inciso acrescentado pela Lei nº 6.008, de 18.07.2011, DOE RJ de 19.07.2011)

Art. 3º Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, a empresa que descumprir o disposto nesta Lei incorrerá nas seguintes penalidades:

I - multa de 500 (quinhentas) UFIRs;

II - multa de 2.000 (duas mil) UFIRs, no caso de reincidência.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de junho de 2008

SÉRGIO CABRAL

Governador