Lei nº 5.193 de 20/12/1966
Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, a diversos Ministérios, os créditos especiais, no montante de Cr$ 3.583.309.328 (três bilhões, quinhentos e oitenta e três milhões trezentos e nove mil trezentos e vinte oito cruzeiros) para os fins que especifica.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Ministérios a seguir indicados, os créditos especiais no montante de Cr$3.583.309.328 (três bilhões quinhentos e oitenta e três milhões, trezentos e nove mil trezentos e vinte e oito cruzeiros), assim discriminado:
| 1 - Pelo Ministério da Fazenda: | ||
| destinado a regularização de despesas realizadas no exercício de 1965 processo MF-SC. 036.423-66 ......................................................................... | 3.409.000 | |
| 2 - Pelo Ministério da Fazenda: | ||
| a fim de liquidar a dívida contraída com o Banco de Crédito do Amazônia S.A. mediante a emissão do título LD-16.861, da responsabilidade particular de Francisco Furtado Soares de Meireles chefe da 2º Inspetoria Regional do Serviço de Proteção aos Índios e de Anfrísio da Costa Nunes, Raimundo de Oliveira e Áureo Déo de Freitas, seringalistas moradores no Município de Altamira, no Estado do Pará, quando da pacificação dos Índios Caiapós em 1961.................. | 3.000.000 | |
| 3 - Pelo Ministério da Fazenda: | ||
| a fim de atender ao pagamento de despesas constantes do processo MF-SC 144.327-66, decorrentes do fornecimento de luz elétrica, fôrça motriz, gás e telefone a órgãos do serviço publico federal....................................................... | 539.810.000 | |
| 4 - Pelo Ministério da Fazenda: | ||
| destinado à liquidação das dívidas de exercícios findos...................................... | 3.000.000.000 | |
| 5 - Pelo Ministério da Fazenda: | ||
| destinado ao pagamento das quotas federais dos impostos de renda e consumos, relativas ao exercícios de 1964, devidas ao Município piauiense de Picos............................................................................................................ | 10.561.928 | |
| 6 - Pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores: | ||
| destinado a regularizar despesas feitas por antecipação à conta de crédito especial de Cr$980.000.000, autorizado pela Lei nº 4.405, de 15-9-64,e aberto pelo Decreto nº 54.952,de 6-11-64................................................................... | 1.978.400 | |
| 7-Pelo Ministério da Viação e Obras Públicas: | ||
| para ocorrer a despesas com subvencionamento da Viação Atlântica Ltda., emprêsa privada, atendimento de diferenças salariais e aumento combustíveis, nos meses de janeiro e fevereiro de 1966 ......................................................... | 24.550.000 | |
| TOTAL ................................................................................................ | 3.583.309.328 | |
Parágrafo único. Os créditos mencionados nos itens 3 e 4 dêste artigo, terão vigência por 3 (três) exercícios, a contar da data do registro pelo Tribunal de Contas da União.
Art. 2º Os créditos especiais de que trata o artigo anterior serão registrados pelo Tribunal de Contas da União e distribuídas ao Tesouro Nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Carlos Medeiros Silva
Octávio Bulhões
Juarez Távora