Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Nelson Trad Filho, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os hospitais públicos e privados do município de Campo Grande ficam obrigados a instituírem o serviço de biblioteca móvel, com a finalidade de oferecer a seus pacientes internados, adultos e pediátricos, e seus acompanhantes, a oportunidade de utilizar a leitura como terapia, conhecimento e entretenimento, amenizando desta forma a permanência nessas instituições de saúde.

Art. 2º. O modelo do equipamento a ser utilizado no transporte dos livros e revistas e a parte operacional da biblioteca móvel hospitalar fica sob responsabilidade da administração do próprio hospital.

Art. 3º. Os hospitais terão 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Lei, para implantar o referido serviço.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

NELSON TRAD FILHO

Prefeito Municipal