O Prefeito Municipal de Cuiabá/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos congêneres, obrigados a oferecer aos consumidores canudo plástico embalado individualmente.

Art. 2º A Prefeitura Municipal procederá a fiscalização de aplicação desta Lei, cujos infratores estão sujeitos à multa que varia de 20 a 40 UPC - Unidade Padrão de Capital, quando houver reincidência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá/MT, 24 de novembro de 2008.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal