O Prefeito de São Luís, Capital do Estado do Maranhão.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido, no Município de São Luís/MA, a cobrança de taxas, tarifas e afins de estacionamento, por parte de estabelecimentos (empresas) privados de acesso público, sem que sejam cadastrados e autorizados para a exploração da atividade específica de estacionamento particular pago, devidamente comprovados pela exibição do competente alvará expedido pela Prefeitura Municipal.

Art. 2º Aos infratores será aplicada a multa de:

I - R$ 10.0000,00 (dez mil reais) pelo descumprimento.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência.

Art. 3º Os estabelecimentos terão que se adequar à determinação imediatamente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos quanto o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. A Secretaria Municipal de Governo a faça imprimir, publicar e correr.

PALÁCIO LA RAVARDIÉRE, EM SÃO LUÍS, 24 DE AGOSTO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.

João Castelo Ribeiro Gonçalves

Prefeito