Lei nº 5.100 de 02/09/1966
Norma Federal - Publicado no DO em 05 set 1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 27.500.000 (vinte e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado à regularização de despesas autorizadas, com fundamento no § 1º do art. 48 do Código de Contabilidade da União, no exercício de 1960.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de Cr$27.500.000 (vinte e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado à regularização de despesas autorizadas com fundamento no § 1º do artigo 48 do Código de Contabilidade da União, no exercício de 1960 à conta das seguintes subconsignações:
| 4.01.01 | - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | |
| (Despesas Próprias) | ||
| 1.3.04 | - Combustíveis e lubrificantes............................................................ | 1.000.000 |
| 1.3.05 | - Máquinas e acessórios de máquinas, de viaturas e aparelhos............ | 1.000.000 |
| 1.5.04 | - Iluminação, fôrça motriz e gás........................................................ | 1.500.000 |
| 1.5.06 | - Reparos, adaptações, recuperação de bens móveis.......................... | 2.000.000 |
| 1.5.11 | - Telefone, telefonemas, telegramas, porte postal e assinatura de caixas postais................................................................................. | 20.000.000 |
| 4.1.04 | - Reparos, adaptações, conservação e despesas de emergência de bens imóveis .................................................................................. | 2.000.000 |
| 27.500.000 | ||
Art. 2º O crédito de que trata a presente lei será automàticamente registrado e distribuído ao Tesouro Nacional pelo Tribunal de Contas.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de setembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Octávio Bulhões