Lei nº 5066 DE 07/07/2000

Norma Municipal - Maceió - AL - Publicado no DOM em 07 jul 2000

AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO REFERENTE AO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO CONTROLADO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Maceió, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Maceió, em 07 de julho de 2000.

ARNALDO FONTAN
Prefeito em exercício