Lei nº 5.059 de 01/07/1966
Norma Federal - Publicado no DO em 05 jul 1966
Autoriza a abertura, ao Poder Executivo, de créditos especiais, destinados a Órgãos e Ministérios, no montante de Cr$ 6.174.933.224 (seis bilhões, cento e setenta e quatro milhões, novecentos e trinta e três mil, duzentos e vinte e quatro cruzeiros), para os fins que especifica.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelos Órgãos e Ministérios a seguir indicados, os créditos especiais, no montante de Cr$6.174.933.224 (seis bilhões, cento e setenta e quatro milhões, novecentos e trinta e três mil, duzentos e vinte e quatro cruzeiros), assim discriminados:
| 1 - Presidente da República | |
| Cr$ | |
| A favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para atender a despesas com o aumento de vencimentos, a que faz jus, em face dos novos níveis de salário-mínimo fixados pelo Decreto nº 53.578 de 21 de fevereiro de 1964, o pessoal do Serviço Nacional de Recenseamento, admitido pela legislação trabalhista. ............................................................ | 110.050.924 |
| 2 - Ministério da Fazenda | |
| Destinado à indenização das despesas efetuadas pelo Sr. Gercy Rodrigues Alves, com a mudança dos móveis e demais pertences da Exatoria Federal de Joinville, Santa Catarina. ............................................. | 60.230 |
| 3 - Ministério da Fazenda | |
| A fim de atender ao pagamento, à São Paulo Light S. A. - Serviços de Eletricidade, de contas relativas ao fornecimento de luz à Delegacia Regional de Rendas Internas, em São Paulo, nos meses de janeiro a dezembro de 1965. .................................................................................... | 5.064.675 |
| 4 - Ministério da Educação e Cultura | |
| Para atender às despesas decorrentes do pagamento da diferença entre os salários pagos e aquêles estipulados no art. 5º da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, de junho a dezembro de 1964, relativamente ao pessoal temporário da Universidade de Goiás. ........................................... | 287.467.180 |
| 5 - Ministério do Trabalho e Previdência Social | |
| Destinado a atender ao pagamento de despesas com o abono familiar referente ao exercício de 1964, em face do que dispõe o art 45 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, que elevou o valor daquele benefício. ........ | 5.425.440.000 |
| 6 - Ministério da Viação e Obras Públicas | |
| Para ocorrer a despesas com o subvencionamento da Companhia de Navegação Baiana, sociedade de economia mista do Govêrno do Estado da Bahia, no atendimento de diferenças salariais no período de junho a outubro de 1964. ........................................................................................ | 345.000.000 |
| 7 - Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal | |
| A fim de atender a despesas de conservação, no exercício de 1964, dos elevadores instalados no edíficio-sede daquele órgão. ................................ | 1.580.200 |
| 8 - Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional da Bahia | |
| Destinado ao pagamento de gratificação de nível universitário a Maria Miranda Carvalho de Brito, Bibliotecária, com exercício na Secretaria daquele órgão; nos exercícios de 1962, 1963 e 1964, concedida pelo acórdão nº 24, de 27 de maio de 1964, lavrado no processo nº 45-63, do mencionado Tribunal. ................................................................................. | 270.015 |
| 6.174.933.224 |
Art. 2º Os créditos especiais de que trata o artigo anterior serão registrados pelo Tribunal de Contas e distribuídos ao Tesouro Nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1º de julho de 1966; 145º da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco
Luiz Viana Filho
Octávio Bulhões
Juarez Távora
Raimundo Moniz de Aragão
Walter ????? Bulhões
João Gonçalves de Souza