Lei nº 5.054 de 29/06/1966

Norma Federal - Publicado no DO em 04 jul 1966

Altera, sem aumento de despesa, distribuição de dotações consignadas na Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965.

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica retificada a Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965, que estima a Receita e Fixa a Despesa da União, para o exercício financeiro de 1966, na forma abaixo:

Anexo 4.00.00  - Poder Executivo. 
Subanexo 4.01.01  - Presidência da República (Órgãos Dependentes). 
3.0.0.0  - Despesas Correntes. 
3.1.0.0  - Despesas de Custeio. 
ONDE SE LÊ : 
3.1.1.0  - Pessoal 
3.1.1.1  - Pessoal Civil 
6) Grupo de Trabalho de Brasília .......................................... 110.890 F  
 158.000 V 268.890 
3.1.2.0  - Material de Consumo 
7) Grupo de Trabalho de Brasília ............................................ 50.000 V 50.000 
3.1.3.0  - Serviços de Terceiros 
7) Grupo de Trabalho de Brasília ............................................ 2.000.000 V 2.000.000 
3.1.4.0  - Encargos Diversos 
6) Grupo de Trabalho de Brasília ............................................ 100.000 V 100.000 
 2.418.890  2.418.890 
LEIA-SE : 
3.1.1.0  - Pessoal 
3.1.1.1  - Pessoal Civil 
6) Grupo de Trabalho de Brasília ............................................ 150.890   
 888.000 V 1.038.890 
3.1.2.0  - Material de Consumo 
7) Grupo de Trabalho de Brasília ............................................ 50.000 V 50.000 
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros 
7) Grupo de Trabalho de Brasília ............................................ 1.230.000 V 1.230.000 
3.1.4.0  -Encargos Diversos 
6) Grupo de Trabalho de Brasília ............................................ 100.000 V 100.000 
 2.418.890  2.418.890 
4.06.00  - Ministério da Educação e Cultura 
4.06.05  - Conselho Nacional de Serviço Social 
3.2.0.0  - Transferências Correntes 
3.2.1.0  - Subvenções Sociais 
ONDE SE LÊ : 
1) Subvenções Ordinárias conforme discriminação no Adendo "A" ......................................................  V 15.879.400 
2) Subvenções Extraordinárias conforme discriminação no Adendo "B" ................................. V 18.092.200 33.971.600 
LEIA-SE : 
1) Subvenções Ordinárias conforme discriminação no Adendo "B" ......................................................    15.879.400 
2) Subvenções Extraordinárias conforme discriminação no Adendo "C" ................................  16.730.200   
3) Diversos (adiante no Adendo "C") ......................  940.000 V 17.670.200 
4) Para atender às entidades não contempladas na discriminação orçamentária (§ 2º, art. 4º da Lei nº 1.493 de 13 de dezembro de 1951) .................. V 422.000  422.000 

 33.971.600 
4.06.00  - Ministério da Educação e Cultura 
4.06.05  - Conselho Nacional do Serviço Social 

ADENDO "B"

Subvenções Ordinárias. 
ONDE SE LÊ : 
11 - Guanabara 
Instituto Souza Lima ........................................................................................ 1.000 
K - 26 - São Paulo 
São Roque  
Ambulatório São Roque, sendo Cr$200.000 (duzentos mil cruzeiros) para o Pôsto de Puericultura e Casa da Criança Madre Anastácia ......................................... 300.000 
LEIA-SE  :
11 - Guanabara 
Instituto Souza Lino ......................................................................................... 1.000 
K - 26 - São Paulo 
Campinas 
Ambulatório São Roque, sendo Cr$200.000 (duzentos mil cruzeiros) para o Pôsto de Puericultura e Casa da Criança Madre Anastácia - Campinas ....................... 300.000 
4.06.00  - Ministério da Educação e Cultura 
4.06.11  - Departamento Nacional de Educação 
3.0.0.0  - Despesas Correntes 
3.2.0.0  - Transferências Correntes 
3.2.9.0  - Diversas Transferências Correntes 
3.2.9.5  - Pessoal 
2) Recursos a educandos 
ONDE SE LÊ : 
Y.07 - Fundo Nacional de Ensino Primário 
a) Bolsas de manutenção e estudos a alunos a serem educados em condições especiais ....................................................................................................... 800.000 
b) Bolsas de estudos para atender à gratuidade de ensino aos filhos menores de integrantes da extinta Fôrça Expedicionária Brasileira (Decreto nº 50.368, de 1961) ............................................................................................................. 300.000 
c) Bolsas de estudos para atender à gratuidade de alunos órfãos (Lei nº 3.663, de 1959 e Decreto nº 50.368, de 1961) ................................................................. 300.000 
d) Bolsas de estudos (Decreto nº 43.177, de 1958) ........................................... 4.000 
      1.404.000
LEIA-SE  :
Y.06 - Fundo Nacional de Ensino Médio 
a) Bolsas de estudos para atender à gratuidade de ensino aos filhos menores de integrantes da extinta Fôrça Expedicionária Brasileira (Decreto nº 50.368, de 1961) ............................................................................................................. 300.000 
b) Bolsas de estudos para manutenção e gratuidade de alunos órfãos (Lei nº 3.663, de 1959 e Decreto número 50.368, de 1961) ............................................ 300.000 
    600.000 
Y.07 - Fundo Nacional do Ensino Primário 
a) Bolsas de manutenção e estudos a alunos a serem educados em condições especiais ........................................................................................................ 800.000 
b) Bolsas de Estudos (Decreto nº 43.177, de 1958) ........................................... 4.000 
 804.000 
4.06.00  - Ministério da Educação e Cultura 
4.06.16  - Diretoria do Ensino Superior 
4.0.0.0  - Despesas de Capital 
4.1.0.0  - Investimentos 
4.1.2.0  - Serviços em Regime de Programação Especial 
Y.05  - Fundo Nacional do Ensino Superior 
5) Contribuições para encargos de manutenção e excepcionalmente para obras de estabelecimentos isolados de ensino superior, conforme discriminação do Adendo "K". 
ONDE SE LÊ : ............................................................. 285.400   
LEIA-SE  : ....................................................................305.400   
ONDE SE LÊ  : .............................................................11.332.800 11.332.800
LEIA-SE  : ....................................................................11.352.800 11.352.800
ONDE SE LÊ  : .............................................................11.335.780   
LEIA-SE  : ....................................................................11.355.780   
ONDE SE LÊ  : .............................................................14.856.423   
LEIA-SE  : ....................................................................14.876.423   
ONDE SE LÊ  : .............................................................44.746.501   
LEIA-SE  : ....................................................................44.766.501   
ONDE SE LÊ  :
Recapitulação 
Despesa Fixa ............................................................................................. 938.970 
Despesa Variável ........................................................................................ 43.807.531 
      44.746.501
LEIA-SE  :
Recapitulação 
Despesa Fixa ............................................................................................. 938.970 
Despesa Variável ........................................................................................ 43.827.531 
 44.766.501 
4.06.00  - Ministério da Educação e Cultura. 
4.06.17  - Diretoria do Ensino Superior (Órgãos Dependentes). 
3.0.0.0  - Despesas Correntes. 
3.1.0.0  - Despesas de Custeio. 
3.1.4.0  - Encargos Diversos. 
12.00  - Encargos Diversos em Geral, à conta de fundos especiais: 
ONDE SE LÊ : 
W - 06 - Universidade de Goiás 
1) Escola de Serviço Social .............................................................................. 20.000 
Suprima-se. 
ONDE SE LÊ : ...................................       V -  3.195.000 -  3.198.800 -  3.448.590 
LEIA-SE : ..........................................       V -  3.175.000 -  3.178.800 -  3.428.590 
ONDE SE LÊ : ........................................................................................ 127.364.405 
LEIA-SE  : ..............................................................................................127.344.405 
ONDE SE LÊ  : ........................................................................................171.454.960 
LEIA-SE  : ..............................................................................................171.434.960 
ONDE SE LÊ  :
Recapitulação: 
Despesa Fixa ........................................................................................ 446.633 
Despesa Variável ................................................................................... 171.008.327 
      171.454.969
LEIA-SE  :
Recapitulação: 
Despesa Fixa ........................................................................................ 446.633 
Despesa Variável ................................................................................... 170.988.327 
 171.434.960 
4.06.00  - Ministério da Educação e Cultura (Demonstração da Despesa por Unidades) 
ONDE SE LÊ : 
4.06.16  - Diretoria do Ensino Superior 29.890.078 14.856.423 44.746.501 
LEIA-SE : 
4.06.16  - Diretoria do Ensino Superior 29.890.078 14.876.423 44.766.501 
ONDE SE LÊ : 
4.06.17  - Diretoria do Ensino Superior (Órgãos Dependentes) 127.364.405 44.090.555 171.454.960 
LEIA-SE : 
4.06.17  - Diretoria do Ensino Superior (Órgãos Dependentes) 127.344.405 44.090.555 171.434.960 
ONDE SE LÊ : 
 Total ............................................. 329.521.036 127.910.527 457.431.563 
LEIA-SE : 
 Total ............................................. 329.501.036 127.930.527 457.431.563 
4.06.00  - Ministério da Educação e Cultura 

ADENDO "B" - SUBVENÇÕES ORDINÁRIAS

Bahia (pág. 396).

Inclua-se:

Itabuna (nome de Município; imediatamente após a entidade "Escola e Gabinete Dentário Maçônico da cidade de Itaberaba").

Vitória da Conquista. 
ONDE SE LÊ : 
Centro de Assistência Social de Nossa Senhora das Vitórias, sendo Cr$12.300.000 para a sua Escola de Menores ................................................. 14.600 
LEIA-SE : 
Centro de Assistência Social de Nossa Senhora das Vitórias ........................... 2.300 
Escola de Menores a cargo do Centro de Assistência Social de Vitória da Conquista .................................................................................................... 12.300 
Guanabara 
ONDE SE LÊ : 
Sociedade Propagadora de Belas Artes (Liceu de Artes e Ofícios) ................... 18.000 
LEIA-SE : 
Sociedade Brasileira de Belas Artes ............................................................... 5.000 
Sociedade Propagadora de Belas Artes (Liceu de Artes e Ofícios) ................... 13.000 
Paraná 
Clevelândia 
ONDE SE LÊ : 
- Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Clevelândia ............... 3.600 
LEIA-SE : 
- Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Clevelândia ................ 13.600 
Rio Grande do Sul 
ONDE SE LÊ : 
Salvador do Sul 
Obra Social Paroquial São Pedro ................................................................... 1.600 
São Pedro do Sul 
Obra Social Paroquial São Pedro do Sul.......................................................... 1.000 
LEIA-SE : 
Salvador do Sul 
- Obra Social Paroquial São Pedro ................................................................. 2.600 

Santa Catarina

Inclua-se:

Pág. 482 - Ouro (nome de Município; imediatamente após a entidade "Instituto São José", no Município de Orleães).

ADENDO "I" - DIRETORIA DO ENSINO INDUSTRIAL

K - 27 - Sergipe 
ONDE SE LÊ : 
10) Artezanato de Malhador, a cargo da ASPM ............................................... 4.000 
LEIA-SE : 
10) Artezanato de Malhador a cargo do CSSJ - Aracaju Adendo "K" - Diretoria do Ensino Superior ............................................................................................ 4.000 
K - 10 - Goiás 
Inclua-se: 
- Escola de Serviço Social ............................................................................. 20.000 
ONDE SE LÊ : ............................................................................................... 285.400 
LEIA-SE : ..................................................................................................... 305.400 
4.10.00  - Ministério da Justiça e Negócios Interiores 

ADENDO "A"

Guanabara 
ONDE SE LÊ : 
Instituto Souza Lima (Internato de Menores) .................................................... 10.000 
LEIA-SE : 
Instituto Souza Lino (Internação de Menores) .................................................. 10.000 
Paraná 
ONDE SE LÊ : 
Lar da Menina de Capinzal ............................................................................ 4.000 
Paróquia de São Paulo Apóstolo de Capinzal .................................................. 4.000 
Exclua-se: 
ONDE SE LÊ : ............................................................................................... 379.000 
LEIA-SE : ..................................................................................................... 371.000 
Santa Catarina 
Inclua-se: 
Lar da Menina de Capinzal ............................................................................ 4.000 
Paróquia de São Paulo Apóstolo, de Capinzal ................................................. 4.000 
ONDE SE LÊ : ............................................................................................... 338.000 
LEIA-SE : ..................................................................................................... 346.000 
Sergipe 
ONDE SE LÊ : 
Paróquia de Nossa Senhora de Lourdes, da Ação Social Católica, em Aracaju... 2.000 
LEIA-SE : 
Ação Social da Paróquia de Nossa Senhora de Lourdes - Aracaju .................... 2.000 
ONDE SE LÊ : 
Serviço Social da Paróquia de Frei Paulo ........................................................ 4.000 
LEIA-SE : 
Serviço de Assistência Social Paroquial de Frei Paulo ..................................... 4.000 
4.14.00  - Ministério da Saúde. 

ADENDO "C"

K - 13 - Mato Grosso. 
ONDE SE LÊ : 
Hospital Espírita de Mato Grosso ................................................................... 4.000 
LEIA-SE : 
Sanatório - Mato Grosso - Campo Grande ....................................................... 4.000 

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º República.

H. Castello Branco

Mem de Sá

Pedro Aleixo

Raymundo de Britto