O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Todas as edificações, sejam elas residenciais, empresariais, industriais ou de qualquer espécie, deverão identificar de forma clara, legível e visível o numeral de sua localização.

Art. 2º O não cumprimento do disposto no artigo anterior da presente lei, sujeitará o proprietário às seguintes punições, progressivamente:

I - advertência;

II - multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Parágrafo único. O valor da multa será atualizado pelo índice e período aplicável aos créditos tributários do Município.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA