O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fa?o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1? Os dispositivos abaixo indicados da?Lei n??2.387, de 26 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes altera??es:
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“Art. 1? ?......................................
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...................................................
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? 2? Para fins de determina??o dos vencimentos dos ocupantes dos cargos de Agente Tribut?rio Estadual e de Fiscal de Rendas, os valores s?o os fixados na tabela constante no Anexo IV desta Lei.
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..........................................” (NR)
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Art. 2? A?Lei n??2.387, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com nova reda??o ao Anexo I e com o acr?scimo do Anexo IV, nos termos constantes dos Anexos I e II desta Lei.
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Art. 3? Fica revogado o abono concedido pela Lei n??4.868 de 1? de junho de 2016, para os cargos de Agente Fazend?rio, Fiscal Tribut?rio Estadual e de Auditor Fiscal da Receita Estadual.
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Art. 4? O vencimento do ocupante do cargo de Agente Fazend?rio ? o valor fixado na tabela constante no Anexo III desta Lei.
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Art. 5? Esta Lei entra em vigor na data de sua publica??o, com efeitos a contar de 1? de julho de 2016.
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Campo Grande, 26 de julho de 2016.

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REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANEXO I DA LEI N??4.893, DE 26 DE JULHO DE 2016.

Anexo I da?Lei n??2.387, de 26 de dezembro de 2001.

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REFER?NCIAS SALARIAIS

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ANEXO II DA LEI N??4.893, DE 26 DE JULHO DE 2016.

Anexo IV da?Lei n??2.387, de 26 de dezembro de 2001

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TABELA SALARIAL

ANEXO III DA LEI N??4.893, DE 26 DE JULHO DE 2016.

Anexo V da?Lei n??2.387, de 26 de dezembro de 2001

TABELA SALARIAL