Lei nº 4.861 de 26/11/1965
Norma Federal - Publicado no DO em 30 nov 1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas o crédito suplementar de Cr$ 2.166.530.000 (dois bilhões, cento e sessenta e seis milhões, quinhentos e trinta mil cruzeiros) para reforço de dotações que especifica.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Tribunal de Contas o crédito suplementar de Cr$2.166.530.000 (dois bilhões, cento e sessenta e seis milhões, quinhentos e trinta mil cruzeiros), para refôrço das seguintes dotações inscritas no Orçamento de 1965:
Subanexo 2.03.00 - Tribunal de Contas
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil ..................................................................... | 1.825.700.000 |
| 3.2.0.0 | - Transferências Correntes: | |
| 3.2.3.0 | - Inativos ............................................................................. | 325.000.000 |
| 3.2.5.0 | - Salário família .................................................................... | 15.830.000 |
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco
Octávio Bulhões