Lei nº 4.847 de 19/11/1965

Norma Federal - Publicado no DO em 24 nov 1965

Autoriza a abertura do crédito suplementar de Cr$ 2.280.338.948 ao Ministério da Fazenda, para pagamento do pessoal do Estado do Acre, e dá outras providências.

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Ministério da Fazenda autorizado a abrir o crédito suplementar, na importância de Cr$2.280.338.948 (dois bilhões, duzentos e oitenta milhões, trezentos e trinta e oito mil, novecentos e quarenta e oito cruzeiros), ao Orçamento para o atual exercício, aprovado pela Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964, em refôrço à seguinte dotação, constante do Anexo 4º:

4.14.22 - Diretoria da Despesa Pública 
Código Geral Especificação daNatureza Milhares de cruzeiros  
Função Categoria EconômicaDespesa Fixa ou Variável Rubricas 
1.9 3.2.9.0 Diversas Transferências Correntes.  Cr$ 
 3.2.9.3 Entidades Estaduais K.01 - Acre   
  1) Para atender a encargos de pessoal de acôrdo com a Lei 4.070, de 15 de junho de 1962 ....... F 2.280.338.948 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. Castello Branco

Octávio Bulhões