O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil de Governadores Estaduais norte-americanos.

Parágrafo único. O crédito especial de que trata êste artigo será registrado pelo Tribunal de Contas e distribuídos automàticamente ao Tesouro Nacional.

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. Castello Branco

Vasco da Cunha

Octávio Bulhões