Lei nº 4.832 de 05/11/1965
Norma Federal - Publicado no DO em 10 nov 1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 508.500.000 (quinhentos e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado a atender a despesas com a restauração e adaptação de vários aeroportos.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, com vigência por dois exercícios, o crédito especial de Cr$508.500.000 (quinhentos e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), para ocorrer às despesas com a restauração e adaptação dos aeroportos de Uruguaiana, Afonso Pena, Santos Dumont, Belém, Salvador e São Luiz às exigências do tráfego aéreo.
Parágrafo único. O referido crédito terá a seguinte discriminação:
| Cr$ | |
| Uruguaiana . . .......................................................................................... | 72.000.000 |
| Afonso Pena . . ........................................................................................ | 248.592.700 |
| Santos Dumont . . .................................................................................... | 50.480.600 |
| Belém . . ................................................................................................. | 43.119.400 |
| Salvador . . .............................................................................................. | 13.607.300 |
| São Luiz . . ............................................................................................. | 80.700.000 |
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco
Octávio Bulhões
Eduardo Gomes