O Presidente da República, faço saber que Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado, na forma do Quadro Anexo, o Subanexo 4.07.00 - Conselho Nacional de Telecomunicações - da Lei nº 4.539, de 10 dezembro de 1964.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a executar no exercício de 1966 a despesa da rubrica 4.2.1.0. caso a aquisição da sede da Delegacia Regional não se ultime no exercício de 1965.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. Castello Branco

Octávio Bulhões