O Governador do Distrito Federal,

Faço Saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal Decreta e eu Sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º. As políticas públicas relacionadas à capoeira no Distrito Federal obedecerão às diretrizes e aos objetivos estabelecidos por esta Lei, respeitado o disposto na legislação em vigor.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se como atividade da capoeira todas as suas formas de manifestação, seja como luta, dança, esporte, cultura, jogo ou música.

Art. 2º. É livre o exercício da atividade da capoeira em todo o território do Distrito Federal.

Art. 3º. As políticas voltadas para a capoeira seguirão as seguintes diretrizes:

I - respeito à diversidade de suas formas de expressão;

II - fomento à produção, à difusão e à circulação de conhecimento sobre a capoeira;

III - estímulo à cooperação entre grupos e praticantes da capoeira;

IV - reconhecimento do potencial da capoeira na formação e no fortalecimento da identidade cultural brasileira;

V - respeito à autonomia de grupos e associações da capoeira;

VI - transparência e compartilhamento das informações.

Art. 4º. O objetivo geral das políticas de capoeira é estimular, fortalecer e perenizar sua prática e tradição no Distrito Federal.

Art. 5º. São objetivos específicos das políticas de capoeira:

I - valorizar os mestres de capoeira;

II - promover a transmissão dos conhecimentos tradicionais ligados à prática da capoeira;

III - contribuir para a inclusão social;

IV - potencializar iniciativas que visem à construção de valores de cooperação e solidariedade;

V - estimular a exploração, o uso e a apropriação de espaços públicos e privados que possam ser disponibilizados para a prática da capoeira;

VI - aumentar a visibilidade da capoeira e ampliar o acesso à sua prática;

VII - promover a diversidade de formas de expressão da capoeira no Distrito Federal;

VIII - contribuir para o fortalecimento da autonomia social dos grupos de capoeira;

IX - promover o intercâmbio entre diferentes grupos de capoeira;

X - apoiar e fomentar a difusão da produção intelectual, acadêmica, cultural e audiovisual sobre a capoeira;

XI - incentivar a prática da capoeira como recurso cultural, lúdico, pedagógico e como atividade física na rede pública e particular, em todos os níveis de ensino;

XII - cadastrar mestres, estudiosos, praticantes, grupos, entidades e instituições públicas e pri­vadas dedicadas à prática, ao estudo e ao ensino da capoeira no Distrito Federal.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de abril de 2012

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ