O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei traça as diretrizes que servirão de embasamento à criação de um Programa de Inserção de Egressos do Sistema Penitenciário no Mercado de Trabalho que estimule o surgimento de oportunidades a serem ofertadas pelas empresas privadas e organizações não governamentais a estes cidadãos marginalizados.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por:

I - egresso: aquele submetido à pena restritiva de liberdade que a cumpriu inteiramente, ou foi beneficiado por um permissivo legal que viabilizou sua saída do estabelecimento prisional;

II - reinserção social: processo de reintegração de pessoa temporariamente privada de sua liberdade, ao convívio social;

III - mercado de trabalho: ambiente que propicia o encontro daqueles que oferecem mão de obra com aqueles que a procuram.

Art. 3º Poderão ser beneficiados pelo Programa de Inserção de Egressos do Sistema Penitenciário no Mercado de Trabalho:

I - o egresso do sistema penitenciário, assim considerado, para os fins desta Lei:

a) o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento, tal como prevê o inciso I, do art. 26, da Lei de Execução Penal;

b) o liberado condicional, durante o período de prova, conforme previsão contida no inciso II, do art. 26, da Lei de Execução Penal e no art. 83, do Código Penal Brasileiro;

c) o desinternado nos termos do § 3º, do art. 97, do Código Penal Brasileiro.

II - o que cumpre pena em regime semiaberto ou aberto, os quais se mostram plenamente compatíveis com a prática laboral;

III - o favorecido pela concessão da suspensão condicional da pena - "SURSIS", instituto regulado no art. 77, do Código Penal Brasileiro e no art. 156, da Lei de Execução Penal;

IV - o condenado a penas restritivas de direitos, nos termos do art. 43, do Código Penal Brasileiro;

V - os beneficiados pela extinção da punibilidade mencionada no art. 107, do Código Penal Brasileiro e arts. 187 a 193, da Lei de Execução Penal.

Art. 4º A criação de um Programa de Inserção de Egressos do Sistema Penitenciário no Mercado de Trabalho visa, essencialmente:

I - estimular a participação do egresso em atividades laborais que desenvolvam suas habilidades pessoais e, simultaneamente, contribuam com sua gradativa reintegração ao convívio social;

II - disponibilizar aos egressos, vagas nos cursos e atividades de capacitação profissional ofertada pelo município e promover, sempre que possível, a adequação entre a vocação profissional do indivíduo, as opções de cursos oferecidos e a demanda do mercado de trabalho local;

III - captar vagas junto ao mercado de trabalho teresinense para a alocação dos beneficiários do Programa;

IV - acompanhar o desempenho dos egressos junto às empresas que os tenham contratado;

V - possibilitar às empresas que atualmente já estejam contratadas pelos órgãos da Administração Direta ou pelas entidades da Administração Indireta aderir, a qualquer tempo, voluntariamente, ao Programa.

Art. 5º Os objetivos supramencionados poderão ser alcançados, mediante a adoção das seguintes ações:

I - cadastramento de todos os indivíduos que se amoldem ao perfil englobado pelo Programa, bem como das empresas que aderirem ao Programa, diretamente no SINE, visando facilitar o preenchimento das vagas de trabalho disponibilizadas;

II - acompanhamento pedagógico e psicossocial dos beneficiários das ações previstas nesta Lei.

III - previsão de que os órgãos da Administração Direta e às entidades da Administração Indireta façam constar nos editais que cuidarem de licitação de obras e serviços, a exigência de que a proponente vencedora disponibilize um percentual de vagas de trabalho aos beneficiários do Programa, as quais deverão ser mantidas, durante todo o tempo da execução do contrato, incluindo-se aí suas prorrogações;

IV - concessão de benefícios às empresas que voluntariamente aderirem à ação prevista nesta Lei, como por exemplo, a concessão de preferência nas licitações municipais em caso de empate, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.666/93 .

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 17 de setembro de 2015.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA

Secretário Municipal de Governo

(*) Lei de autoria do Vereador Ricardo Bandeira, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.