O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigatória a exibição de informações sobre o turismo teresinense nas telas de cinemas, no âmbito do Município de Teresina.

§ 1º As informações sobre o turismo serão projetadas antes do início de cada sessão de filme e terão duração de, no mínimo, um minuto, dando preferência às produções locais.

§ 2º As informações a serem projetadas serão fornecidas pela Prefeitura Municipal de Teresina, através de seu órgão competente.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 17 de setembro de 2015.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA

Secretário Municipal de Governo

(*) Lei de autoria dos Vereadores Luiz Lobão e Ricardo Bandeira, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.