O Prefeito Municipal de Cuiabá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 1º, da Lei nº 3.434, de 13 de janeiro de 1.995, alterado pelas Leis nº 3.722, de 23 de dezembro de 1997 e nº 4.104, de 05 de novembro de 2001 o § 5º, com a seguinte redação:

"Art. 1º ...................................................................

§ 5º Os recursos transferidos diretamente para o Fundo Especial de Promoção das Atividades Culturais - FEPAC - serão objetos de emissão do Certificado de Incentivo Cultural." (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 13 de outubro de 2005.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal