O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os gestores de parques de diversão, casas de festas infantis, circos e assemelhados, no Município de Teresina, ficam obrigados a afixar em cada brinquedo, em local visível aos usuários, placa com letras que propiciem fácil leitura, informando o número do laudo da vistoria emitido pela autoridade pública competente, a data da última manutenção realizada e a previsão da próxima, bem como eventuais riscos na utilização de cada brinquedo.

§ 1º Entendem-se como informações relativas aos eventuais riscos inerentes à utilização de cada brinquedo ou atração, informações que indiquem:

I - riscos para pessoas portadoras de determinadas doenças;

II - idades mínima e máxima permitidas;

III - alturas mínima e máxima permitidas;

IV - pesos mínimo e máximo permitidos.

Art. 2º Todos os brinquedos devem estar de acordo com as Normas Brasileiras para Parques de Diversão da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e da Associação Brasileira de Parques de Diversão do Brasil (ADIBRA).

Art. 3º O não cumprimento dessas obrigações acarretará multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), e advertência na primeira infração, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na segunda e perda do alvará de funcionamento na terceira:

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 19 de agosto de 2015.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA

Secretário Municipal de Governo

(*) Lei de autoria do Vereador Edilberto Borges, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.