O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os postos revendedores de combustíveis e derivados de petróleo ficam obrigados a fixar, em local visível para o consumidor, a informação de que o abastecimento será realizado até o limite do dispositivo automático de segurança, ou até a capacidade máxima do tanque previsto no manual do fabricante.

§ 1º A informação deverá ser afixada ou colada nas referidas bombas de combustível, com letras e números em tamanho visível ao consumidor, bem como logo abaixo e no mesmo local onde é informado o preço do produto.

§ 2º A informação deverá conter o seguinte texto: Para sua proteção e do trabalhador, o veículo somente será abastecido até o limite automático do dispositivo de segurança ou até a capacidade máxima do tanque prevista no manual do fabricante.

Art. 2º O descumprimento da presente Lei incidirá em autuação e multa cujo o valor será fixado pelo Poder Executivo Municipal, e, diante de reiterada reincidência, implicará na cassação do alvará de funcionamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), 16 de julho de 2015.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA

Secretário Municipal de Governo

(*) Lei de autoria do Vereador Major Paulo Roberto, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.