O Prefeito do Município de Aracaju:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas obrigados a afixar, em local visível, cartaz com as informações sobre o risco da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF).

Art. 2º O cartaz a que se refere o "caput" deve conter informações com os seguintes dizeres: "PREVENÇÃO - SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF) - A INGESTÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICA PODE PREJUDICAR A SAÚDE DO FETO".

Art. 3º Esta Lei será regulamentada no prazo de sessenta dias, contado da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.

Aracaju, 20 de janeiro de 2016; 195º da Independência, 128º da República e 161º da Emancipação Política do Município.

JOÃO ALVES FILHO

PREFEITO DE ARACAJU

Nelson Felipe da Silva Filho

Secretário Municipal da Defesa Social e da Cidadania, em exercício

Marlene Alves Calumby

Secretária Municipal de Governo

Projeto de Lei nº 08/2015 - Autoria: Vereador José Américo