O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os postos de combustíveis, em funcionamento no Estado de Mato Grosso do Sul, ficam obrigados a informar ao consumidor se a gasolina por eles comercializada é formulada ou refinada.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:

I - gasolina refinada: é aquela que passou pelo processo de refinação, em que as substâncias nocivas, contidas no petróleo cru, são completamente eliminadas;

II - gasolina formulada: é aquela composta de resíduos de destilação petroquímicos, aos quais são adicionados solventes, com qualidade inferior ao da gasolina refinada.

Art. 3º Os postos de combustíveis ficam obrigados a afixar cartazes, medindo, no mínimo, 594x420 mm (folha A2), com escrita clara e legível e em local de fácil visualização, contendo a informação estabelecida no art. 1º desta Lei.

Art. 4º Os preços de venda deverão ser discriminados e identificados de forma clara para cada tipo de gasolina.

Art. 5º O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator:

I - advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização, no prazo máximo e improrrogável, de 5 (cinco) dias;

II - multa a infrator, em caso de descumprimento ou da não regularização dentro do prazo estipulado no inciso I deste artigo, no valor correspondente a 250 UFERMS, sem prejuízo de aplicação das sanções de natureza civil, penal ou outras definidas em legislação específica;

III - multa em dobro, conforme previsto no inciso II deste artigo em caso de reincidência;

IV - (VETADO).

Art. 6º A fiscalização e a aplicação do disposto nesta Lei serão realizadas pelos órgãos competentes.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

Campo Grande, 4 de novembro de 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 83/2015

Campo Grande, 4 de novembro de 2015.

VETO PARCIAL

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis de informar ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.

Senhor Presidente,

Nos termos do § 1º do art. 70 e do inciso VIII do art. 89, ambos da Constituição Estadual, comunico a essa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, que decidi vetar, parcialmente, o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis em informar ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada, pelas razões que, respeitosamente, peço vênia para passar a expor:

RAZÕES DO VETO:

Analisando o autógrafo do Projeto de Lei, de autoria do Deputado Barbosinha, com a preocupação de respeitar o ordenamento jurídico e resguardar o interesse público, entendi por bem vetar os dispositivos abaixo indicados:

"Art. 5º (.....)

(.....)

IV - em caso de descumprimento, mesmo após a imposição de multa em dobro, serão suspensas as licenças estaduais de funcionamento, por até 30 dias, e após o decurso deste prazo, sem a regularização, serão devidamente cassadas pelo poder público estadual, com subsequente lacração do estabelecimento".

Necessário salientar que, sob o ângulo formal, o Estado detém competência concorrente para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor, conforme previsão do art. 24, V e VIII, da Constituição Federal.

Insta reconhecer que o Projeto de Lei analisado representa importante instrumento de efetivação da política de proteção e defesa do consumidor, objetivada pelos textos constitucionais (CF, art. 170, V; CE, art. 246 e 247, V), e pela legislação infraconstitucional em vigor, especialmente no que diz respeito ao direito à informação (Lei nº 8.078/90 , arts. 4º, IV e 6º, III).

Vale frisar que o teor da proposta legislativa encontra-se em sintonia com a legislação federal que rege o tema (Leis nº 9.478/1997 e nº 10.336/2001), sendo certo que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) editou a Resolução ANP nº 5 , de 26.1.2012, que autoriza e regulamenta o exercício das atividades de formulação de combustíveis.

No entanto, o disposto no art. 5º, inciso IV, do citado Projeto de Lei, ao estabelecer a suspensão e a cassação das licenças estaduais de funcionamento, bem como a lacração do estabelecimento, invade a competência do Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE) editou a Resolução SEMADE Nº 9/2015 , estabelecendo as normas e os procedimentos para o licenciamento ambiental Estadual.

O art. 12, da Resolução SEMAD E nº 9/2015, por exemplo, prescreve sobre a licença ambiental para instalação de postos de combustíveis em Mato Grosso do Sul, como se verifica in verbis:

"Art. 12. No licenciamento integrado, o detentor de Licença Prévia poderá requerer isoladamente o licenciamento subsequente de uma ou mais atividades dela constante, a exemplo da instalação e/ou operação de posto de abastecimento de combustíveis, captação de água superficial ou certificação de poço tubular profundo, ou ainda, a emissão de tantas quantas forem as Licenças isoladas para os componentes de um sistema integrador, bastando que formalize procedimento próprio instruído com os documentos inerentes à atividade requerida e cópia da LP integrada".

Assim, é sabido que compete ao Estado, por meio do Poder Executivo, definir os critérios de exigibilidade e suspensão do licenciamento, levando em conta as especificidades, os riscos ambientais, natureza, características e fase do empreendimento ou atividade, não podendo uma lei, de iniciativa do Poder Legislativo, interferir em "ato típico da Administração", por afronta aos arts. 67, § 1º, II, alínea "d", e 89, V, da Constituição Estadual.

Pelos motivos expostos, que demonstram contrariedade aos arts. 67, § 1º, II, alínea "d", e 89, V, da Constituição Estadual, entendo por bem vetar o art. 5º, inciso IV, da proposição encaminhada, contando com a compreensão e a imprescindível aquiescência dos Senhores Deputados para a sua manutenção.

Atenciosamente,

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

A Sua Excelência o Senhor

Deputado OSWALDO MOCHI JUNIOR

Presidente da Assembleia Legislativa

CAMPO GRANDE-MS