O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigatório, no âmbito do Município de Teresina, que as boates, casas de shows e similares façam a capacitação de seus funcionários em primeiros socorros.

Parágrafo único. Os empregados serão capacitados em primeiros socorros em escolas ou cursos públicos ou privados, com reconhecimento dos órgãos competentes, e deverão ao final apresentar a empresa a devida certificação.

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, proceder a fiscalização do cumprimento desta Lei.

§ 1º A inobservância das normas contidas nesta Lei, acarretará ao infrator as seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada infração cometida; pagamento em dobro, no caso de reincidência, até o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

III - Suspensão do Alvará de funcionamento, até que as irregularidades sejam sanadas;

IV - Cassação do Alvará, em definitivo.

§ 2º O valor da multa de que trata o inciso II, do § 1º, deste artigo, será atualizado, anualmente, pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E, ou outro indexador que venha a substituí-lo.

§ 3º O montante arrecadado com o pagamento das multas será revestido em favor de projetos e programas que objetivam a melhoria da saúde da população teresinense ou, a critério do Poder Executivo Municipal, poderá ser dado outra destinação quando devidamente justificado.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 15 de julho de 2015.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA

Secretário Municipal de Governo

(*) Lei de autoria do Vereador Edilberto Borges, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.