O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí:

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigatória, no âmbito do Município de Teresina, nos bares, restaurantes, praças de alimentações e similares, que sejam disponibilizadas informações acerca do desperdício de alimentos.

Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo é de inteira e exclusiva responsabilidade do estabelecimento, através de seu representante legal.

Art. 2º As informações sobre o desperdício de alimentos serão fornecidas através de placas, a serem instaladas em locais de fácil visualização, na parte interna do estabelecimento, com os seguintes dizeres: "EVITE O DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS!"

Parágrafo único. Nas placas informativas poderá haver, a critério do estabelecimento, outras informações alusivas ao desperdício de alimentos, sendo expressamente vedado a estabelecimento fazer qualquer cobrança em razão da sobra de alimentos.

Art. 3º A não observância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:

I - notificação;

II - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração; pagamento em dobro, no caso de reincidência;

III - suspensão das atividades do estabelecimento, por prazo indeterminado, até que sejam sanadas as irregularidades;

IV - cassação do Alvará de funcionamento.

§ 1º Será concedido ao estabelecimento infrator o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, para apresentação de recurso junto ao órgão competente.

§ 2º No caso de indeferimento do recurso, o estabelecimento será notificado para pagar a multa no prazo de até 15 (quinze) dias, sob as penas da lei.

§ 3º O montante arrecadado com os pagamentos de multas será utilizado pelo Poder Executivo Municipal, em programas e ações desenvolvidas em prol da prevenção e combate à obesidade mórbida ou, quando devidamente justificado, para outra finalidade.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), 15 de junho de 2015.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina Esta Lei foi sancionada e numerada aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA

Secretário Municipal de Governo

(*) Lei de autoria da Vereadora Teresa Britto, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.