O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$70.058.304 (setenta milhões, cinqüenta e oito mil, trezentos e quatro cruzeiros), para atender às despesas do pagamento da contribuição do Brasil relativa aos estudos preliminares necessários à construção do "Tampón del Darién", trecho da Estrada Pan-americana situado entre o Panamá e a Colômbia.

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de julho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. Castello Branco

Vasco da Cunha

Octávio Bulhões