O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A comercialização de protetor solar, nas prateleiras de qualquer estabelecimento comercial no Estado de Mato Grosso do Sul, deverá ser realizada separadamente dos produtos cosméticos.

Art. 2º É obrigatória a afixação de placas e/ou de cartazes em estabelecimento comercial que realize comercialização de protetor solar, com os seguintes dizeres:

"Lei nº_______ o protetor solar deve estar exposto separadamente dos cosméticos, pois é considerado medicamento no Estado de Mato Grosso do Sul, ao qual foi concedido redução de impostos estaduais, nos termos do Decreto nº 13.720 , de 23.08.2013. A inobservância desta disposição sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor."

Parágrafo único. Nos dizeres devem constar o número desta Lei e a justificativa que torna obrigatória, nos estabelecimentos comerciais, a afixação de placas e ou de cartazes que contenham as informações sobre a inclusão do protetor solar como medicamento e a concessão de isenção tributária ou de redução tributária do protetor solar, sob pena de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Art. 3º As placas e os cartazes deverão ser confeccionados em tamanho, mínimo, de sessenta centímetros quadrados, com letras que garantam ampla visibilidade aos consumidores do local, com afixação próxima ao produto.

Art. 4º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará aos estabelecimentos comerciais às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor , instituído pela Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 17 de setembro de 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado