O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais situados no Estado, que utilizem água potável captada de poços artesianos ou semiartesianos devem manter afixados, permanentemente, em seu interior, placas ou cartazes informando:

"A água utilizada nas dependências deste estabelecimento comercial é originária da captação de poço artesiano ou semiartesiano."

Art. 2º Os avisos de que trata o art. 1º deste artigo serão afixados, em números suficientes, para garantir a sua visibilidade na totalidade dos respectivos ambientes.

Art. 3º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará os estabelecimentos comerciais às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor , instituído pela Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 24 de junho de 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado