O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É permitido aos sócios da Caixa Beneficente dos Empregados da Alfândega do Rio de Janeiro, bem como às demais associações de servidores públicos, registradas como pessoa jurídica ... (Vetado) ... consignar em fôlha de pagamento as quotas de mensalidades, ... (Vetado) ... dos associados, ... (Vetado).

Art. 2º A forma de processamento dessas operações obedecerá às normas estabelecidas na Lei nº 1.046, de 2 de janeiro de 1950, que dispõe sôbre consignação em fôlha de pagamento.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de maio de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. Castello Branco

Octávio Gouveia de Bulhões