O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintos, no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União, um (1) cargo isolado de provimento em comissão do Secretário da Presidência, símbolo TC; uma função gratificada, símbolo FG-3, de Chefe de Comunicações e uma função gratificada, símbolo FG-3, de Chefe da Biblioteca.

Art. 2º São criados no mesmo Quadro, 2 (dois) cargos isolados de provimento em comissão de Diretor; símbolo TC-O.

Art. 3º A função de Secretário da Presidência será exercida por um dos Diretores do Tribunal, mediante designação do Ministro-Presidente.

Art. 4º São criadas, no mesmo Tribunal: seis (6) funções gratificadas de Chefe de Seção, símbolo FG-2; e duas (2) funções gratificadas de Secretário Diretor, símbolo FG-4.

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. Castello Branco

Milton Soares Campos