Lei nº 4.472 de 12/11/1964
Norma Federal - Publicado no DO em 17 nov 1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito suplementar de Cr$ 402.322.243,10, em refôrço à dotação que especifica.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar o crédito suplementar de Cr$402.322.243,10 (quatrocentos e dois milhões, trezentos e vinte e dois mil, duzentos e quarenta e três cruzeiros e dez centavos), em refôrço das seguintes dotações consignadas no Orçamento Geral da União (Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963).
| ANEXO 5 - PODER JUDICIÁRIO | ||
| 03.01 - Superior Tribunal Militar | ||
| Verba 1.0.00 - Custeio | ||
| Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil | ||
| Subconsignações | Cr$ | |
| 1.1.01 | - Vencimentos e vantagens fixas ...................................................... | 178.322.732,00 |
| 1.1.03 | - Ajuda de Custo ............................................................................. | 3.000.000,00 |
| 1.1.04 | - Diárias ......................................................................................... | 1.500.000,00 |
| 1.1.05 | - Substituições ................................................................................ | 3.000.000,00 |
| 1.5.02 | Passagens, transporte de pessoas e de suas bagagens; pedágio ....... | 1.500.000,00 |
| Consignação 1.5.00 - Serviços de Terceiros | ||
| 03.02 - Auditorias | ||
| 02.01 - Auditoria de correição | ||
| 1.1.01 | - Vencimentos e vantagens fixas ...................................................... | 8.934.292,00 |
| 02.02 - 1ª Auditoria da Aeronáutica | ||
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas ..................................................... | 6.035.160,50 |
| 1.1.05 | - Substituições ................................................................................ | 2.500.000,00 |
| 02.03 - 2ª Auditoria da Aeronáutica | ||
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas ..................................................... | 5.158.325,90 |
| 1.1.05 | - Substituições ................................................................................ | 2.000.000,00 |
| 02.04 - 1ª Auditoria de Guerra da 1ª R. M. | ||
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas ..................................................... | 546.516,30 |
| 1.1.05 | - Substituições ................................................................................ | 3.500.000,00 |
| 02.05 - 2ª Auditoria de Guerra da 1ª R. M. | ||
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas ..................................................... | 12.306.737,50 |
| 1.1.05 | - Substituições ................................................................................ | 3.000.000,00 |
| 02.06 - 3ª Auditoria de Guerra da 1ª R. M. | ||
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas ..................................................... | 1.886.559,80 |
| 1.1.05 | - Substituições ................................................................................ | 2.000.000,00 |
| 02.19 - 1ª Auditoria da Marinha | ||
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas ..................................................... | 322.609,40 |
| 1.1.05 | - Substituições ................................................................................ | 2.000.000,00 |
| 02.20 - 2ª Auditoria da Marinha | ||
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas ..................................................... | 962.058,80 |
| 1.1.05 | - Substituições ................................................................................ | 2.5000.000,00 |
| 02.07 - 1ª Auditoria de Guerra da 2ª R.M. | ||
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas ..................................................... | 11.368.750,00 |
| 1.1.05 | - Substituições ................................................................................ | 2.500.000,00 |
| 02.08 - 2ª Auditoria de Guerra da 2ª R. M. | ||
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas ..................................................... | 11.368.750,00 |
| 1.1.05 | - Substituições ................................................................................ | 2.500.000,00 |
| 02.09 - 1ª Auditoria de Guerra da 3ª R. M. | ||
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas ..................................................... | 14.529.250,00 |
| 1.1.05 | - Substituições ................................................................................ | 2.500.000,00 |
| 02.10 - 2ª Auditoria de Guerra da 3ª R. M. | ||
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas ..................................................... | 12.639.000,00 |
| 1.1.05 | - Substituições ................................................................................ | 4.500.000,00 |
| 02.11 - 3ª Auditoria de Guerra da 3ª R. M. | ||
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas ..................................................... | 11.639.000,00 |
| 1.1.05 | - Substituições ................................................................................ | 2.500.000,00 |
| 02.12 - Auditoria de Guerra da 4ª R. M. | ||
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas ..................................................... | 11.368.750,00 |
| 1.1.05 | - Substituições ................................................................................ | 2.500.000,00 |
| 02.13 - Auditoria de Guerra da 5ª R. M. | ||
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas ..................................................... | 11.368.750,00 |
| 1.1.05 | - Substituições ................................................................................ | 2.500.000,00 |
| 02.14 - Auditoria de Guerra da 6ª R. M. | ||
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas ..................................................... | 11.368.750,00 |
| 1.1.05 | - Substituições ................................................................................ | 2.500.000,00 |
| 02.15 - Auditoria de Guerra da 7ª R. M. | ||
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas ..................................................... | 12.458.750,00 |
| 1.1.05 | - Substituições ................................................................................ | 3.500.000,00 |
| 02.16 - Auditoria de Guerra de 8ª R. M. | ||
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas ..................................................... | 11.368.750,00 |
| 1.1.05 | - Substituições ................................................................................ | 2.500.000,00 |
| 02.17 - Auditoria de Guerra de 9ª R. M. | ||
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas ..................................................... | 11.368.750,00 |
| 1.1.05 | - Substituições ................................................................................ | 2.500.000,00 |
| Total Geral da suplementação .......................................................... | 402.322.243,10 | |
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco
Milton Soares Campos
Otávio Gouveia de Bulhões