O Prefeito do Município de Aracaju,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica permitido aos proprietários de estabelecimentos comerciais a instalação de bicicletários nesses locais, resguardado o espaço destinado à circulação de pedestres.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 18 de julho de 2013; 192º da independência, 125º da república e 158º da Emancipação Política do Município.

JOÃO ALVES FILHO

PREFEITO DE ARACAJU

Luiz Durval Machado Tavares

Secretário Municipal da Infraestrutura

Marlene Alves Calumby

Secretária Municipal de Governo