O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescente-se ao art. 853 do Código de Processo Civil:

"§ 3º Do acórdão que julgar o recurso de revista não é admissível interpor nova revista".

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1 de junho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. Castello Branco

Milton Campos